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fls.

PROC. Nº TST-RR-1358/2005-048-01-00.7

PROC. Nº TST-RR-1358/2005-048-01-00.7

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMCB/jco/gg

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL.DATA DO AJUIZAMENTO. 
1. Na demanda em análise, discute-se o momento em que se reinicia a contagem do prazo prescricional interrompido  pelo protesto judicial, se a partir da data do seu ajuizamento ou do último ato praticado nos autos deste.
2. Contudo, esta Corte tem pacificado o seu entendimento no sentido de que, ocorrendo a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial (Orientação Jurisprudencial nº 370 da SBDI-1), o prazo prescricional recomeça a fluir a partir desta data e não da prática do último ato nos seus autos. Precedentes desta Corte.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a propositura da presente demanda se deu após dois anos do ajuizamento do protesto judicial, a pretensão do reclamante se encontra irremediavelmente prescrita.
4. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1358/2005-048-01-00.7, em que é Recorrente OLDEMAR QUINTANILHA DE FREITAS e é Recorrido BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do v. acórdão regional às fls. 130/131, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para manter a r. sentença, na qual havia sido pronunciada a prescrição da sua pretensão para reclamar em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.
Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 139/145, ao argumento de que o v. acórdão regional teria violado o artigo 202, parágrafo único, do CC, uma vez que, diferentemente do que fora decidido no v. acórdão regional, "a contagem do prazo prescricional, quando interrompido por processo judicial, somente volta a fluir a partir da data do último ato praticado nos autos do protesto" (fl. 141). Desse modo, tendo em vista que o último ato praticado nos autos do protesto judicial ocorreu em 13.10.2003 e a presente demanda foi ajuizada em 11.10.2005, não havia prescrição a ser pronunciada. Colaciona arestos para fins de cotejo.
Despacho de admissibilidade às fls. 148/149.
Contra-razões ao recurso de revista acostadas às fls. 151/161.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade (fls. 138 e 139), a regularidade de representação (fl. 12) e o preparo (fl. 110), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PROTESTO JUDICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO.

O egrégio Colegiado Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, decidiu negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

"(...).
2.1. Conforme o termo resilitório (fl. 88), o autor se afastou da reclamada em 18.06.95. Todavia somente se ajuizou a presente demanda 11.10.05, portanto aproximadamente 10 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Igualmente se ultrapassou o biênio subseqüente à promulgação da Lei Complementar nº 110/01.
Por outro lado, independentemente da interpretação do art. 7º, XXIX, da Constituição, também se evidencia que, ao se propor a demanda apenas em 11.10.05, igualmente restou superado o biênio posterior à promulgação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01. No presente caso, estando o contrato extinto, impõe-se respeitar o prazo limite de dois anos, para a propositura de demandas trabalhistas. Não cabe, assim, invocar prazo mais elástico, na medida em que a Constituição não estabeleceu qualquer exceção aos prazos prescricionais. Nesse particular, o próprio C. TST já se manifestou, através da SDI-I, editando a OJ nº 344, que estabelece como marco inicial para a propositura da demanda, a data da edição da mencionada lei complementar. Transcreve-se:
SDI-I-344. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. DJ 10.11.2004 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8, DJ 22.11.2005)
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à autalização do saldo da conta vinculada.
2.2. No presente caso, no biênio subseqüente à promulgação da Lei Complementar nº 110/01, conforme comprovado às fls. 14/22, o reclamante ajuizou protesto judicial, em 27.06.03.
Todavia, ainda que se considere interrompida a prescrição em virtude do ajuizamento do protesto, o termo inicial para contagem do novo prazo prescricional seria a data da propositura do referido protesto, ou seja, 27.06.03.
O reclamante, todavia, somente ajuizou a reclamação trabalhista ora reapreciada em 11.10.05, quando já decorridos, portanto, mais de dois anos do protesto judicial. Assim, em que pese o ajuizamento do protesto – instrumento útil e eficaz à produção do efeito almejado, ou seja, interromper a prescrição, transcorreu o novo prazo prescricional sem que o reclamante ajuizasse demanda em face da reclamada. Todavia o autor pretende que se conte o prazo prescricional, a partir do último ato praticado no protesto (13.10.03), o que não tem amparo legal, pois na forma do art. 202, I, do atual Código Civil, a interrupção ocorre no despacho que determinou a citação. Transcreve-se:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado o promover no prazo e na forma da lei processual;
...
Nega-se, pois, provimento" (fls. 130/131).

Em sede de recurso de revista, o reclamante aduz que o v. acórdão regional teria violado o artigo 202, parágrafo único, do CC, uma vez que, diferentemente do que fora decidido no v. acórdão regional, "a contagem do prazo prescricional, quando interrompido por processo judicial, somente volta a fluir a partir da data do último ato praticado nos autos do protesto" (fl. 141). Desse modo, tendo em vista que o último ato praticado nos autos do protesto judicial ocorreu em 13.10.2003 e a presente demanda foi ajuizada em 11.10.2005, não havia prescrição a ser pronunciada. Colaciona arestos para fins de cotejo.
Por pretender o prequestionamento da disposição inserta no artigo 202, parágrafo único, do CC, o reclamante opôs embargos de declaração (fls. 133/134), aos quais o egrégio Tribunal a quo negou provimento (fls. 136/137).
Não merece ser conhecido o recurso de revista.
Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear em juízo "diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada", conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
Insta ressaltar, entretanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que o protesto judicial, ajuizado posteriormente à vigência da LC nº 110/2001, funciona como causa de interrupção da prescrição, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 370 da SBDI-1:

"FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. 
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1."  

Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que foi ajuizado o protesto judicial posteriormente à vigência do referido diploma legal, em 27.06.2003, contudo, tal circunstância não aproveita ao reclamante, tendo em vista que a presente demanda foi proposta dois anos após tal data, em 11.10.2005.
Desse modo, não prospera a pretensão do recorrente no sentido de que o v. acórdão regional teria violado o parágrafo único do artigo 202 do CC, por entender que a contagem do prazo prescricional, quando interrompido por protesto judicial, somente volta a fluir a partir da data do último ato praticado nos autos deste. Eis o teor do dispositivo tido por malferido:

"Art. 202. (...).
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."

Ora, a interpretação dada pelo recorrente ao dispositivo legal, à luz das regras do Direito Processual do Trabalho se encontra equivocada. O inciso II do artigo 202 do CC dispõe que o protesto interrompe a prescrição nas condições do inciso I, segundo o qual a interrupção se dará "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Verifica-se que o supracitado parágrafo único indica que a prescrição recomeça a contar a partir do ato que o interrompeu. Assim, repita-se, na seara civil, tal prazo se inicia a partir do despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação.
Contudo, é cediço que na Justiça do Trabalho não há o referido despacho determinando a citação do reclamado, porquanto, conforme previsto no artigo 841 da CLT, recebida e "protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática do referido dispositivo legal com o artigo 202, II, do CC, depreende-se que o prazo prescricional, em se tratando de protesto judicial como causa de interrupção na seara trabalhista, recomeça a fluir a partir do seu ajuizamento.
Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente desta 7ª Turma, de minha relatoria:

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. 40% DO FGTS. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. INTERRUPÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30/06/2001, que flui o prazo prescricional da pretensão para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Assim, transcorridos mais de dois anos entre a data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompeu a prescrição, e o da presente ação, há prescrição a ser pronunciada.
2. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1134/2005-030-01-00.7, publicado no DJU de 05.09.2008)

No mesmo sentido:

"EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTESTOS JUDICIAIS. PRIMEIRO PROTESTO AJUIZADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA.  Esta Corte, ao analisar a matéria concernente à interrupção da prescrição mediante protestos sucessivos nas ações em que se discutem diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, sedimentou entendimento de que o protesto ajuizado antes da Lei Complementar nº 110/2001 não será considerado como interruptivo da prescrição, pois, no caso, o prazo prescricional se inicia com a referida lei. Verificado, no caso, que a reclamatória foi proposta menos de dois anos após a data do ajuizamento do segundo protesto, posterior à Lei Complementar nº 110/2001, não há falar em prescrição. Violação do artigo 896 da CLT configurada. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-872/2004-019-10-00.0, Relator Ministro Vantuil Abdala, publicado no DJU de  19.12.2008).

"(...).
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTESTO JUDICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). In casu, verifica-se que o ajuizamento do protesto judicial pelo autor observou o biênio contado da data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação ajuizada anteriormente na Justiça Federal. Devidamente formalizado, o protesto tem o condão de provocar a interrupção do fluxo do prazo prescricional, recomeçando, a partir daí, a contagem do lapso temporal para a propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.
(...)" (RR-186/2005-089-03-00.9, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, publicado no DJU de 20.03.2009)

"FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. É entendimento pacífico nesta corte, consubstanciado na OJ 344 da SBDI-1, que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada." In casu, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve início em 30/06/2001. Ocorrendo ajuizamento de protesto em 28/11/2002, constata-se que houve interrupção do prazo prescicional, ficando o termo final deste prorrogado para 28/11/2004. Assim sendo, ajuizada a ação principal em 14/11/2003, não há de se falar em ocorrência de prescrição. Prejudicado o exame do tema honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1200/2003-002-10-00.9, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, publicado no DJU de 24.10.2008)

Assim, transcorridos mais de dois anos entre a data do ajuizamento do protesto judicial, (27/06/2003), que interrompeu a prescrição, e o da presente ação (11/10/2005), há prescrição a ser pronunciada. 
Desse modo, quanto à denunciada ofensa ao artigo 202, parágrafo único, do CC, o conhecimento do recurso de revista é obstado pelo entendimento inserto na Súmula nº 333, porquanto o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.
De igual modo, os arestos trazidos para fins de cotejo desservem ao fim colimado, tendo em vista que não demonstram divergência jurisprudencial apta, ante o preceito inserto no artigo 896, § 4º, da CLT.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, razão pela qual resta prejudicada a análise do recurso quanto à responsabilidade da reclamada para o pagamento das diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista, razão pela qual resta prejudicada a análise do recurso quanto à responsabilidade da reclamada para o pagamento das diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários.
Brasília, 20 de maio de 2009.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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